MS 21018 - DECISAO

MS 21018 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não houve demonstração pré-constituída e robusta de parcialidade ou prejulgamento por membro da comissão processante (os fatos apurados eram distintos e não houve juízo de valor vinculante), o incidente de sanidade mental foi regularmente conduzido (advogado foi intimado e laudo foi produzido por junta com psiquiatra após exame), e o mandado de segurança não admite dilação probatória para comprovar alegada parcialidade ou prejuízo; por falta de demonstração de prejuízo concreto na defesa, não cabe anular os atos administrativos impugnados.

Parties
Impetrante: SAMUEL ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (sentença De Mérito Denegatória)
Outcome
Segurança denegada; agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Imparcialidade Da Comissão Processante, Incidente De Sanidade Mental, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade Processual, Prova Emprestada, Limites Do Controle Judicial Do PAD, Pas De Nullité Sans Grief
Administrativo Processo Disciplinar Administrativo Mandado De Segurança Imparcialidade Da Comissão Processante Incidente De Sanidade Mental Ampla Defesa E Contraditório Nulidade Processual Prova Emprestada +2 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL ALVES DE SOUZA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (sentença De Mérito Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 se a participação de membro da comissão processante em outro procedimento envolvendo o mesmo investigado configura parcialidade e nulidade
  2. 2 se o incidente de sanidade mental foi regularmente instaurado e se seu eventual vício acarretou prejuízo à defesa
  3. 3 qual o alcance do controle jurisdicional em mandado de segurança sobre Processo Administrativo Disciplinar

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não houve demonstração pré-constituída e robusta de parcialidade ou prejulgamento por membro da comissão processante (os fatos apurados eram distintos e não houve juízo de valor vinculante), o incidente de sanidade mental foi regularmente conduzido (advogado foi intimado e laudo foi produzido por junta com psiquiatra após exame), e o mandado de segurança não admite dilação probatória para comprovar alegada parcialidade ou prejuízo; por falta de demonstração de prejuízo concreto na defesa, não cabe anular os atos administrativos impugnados.

Court Disposition

Segurança denegada; agravo regimental prejudicado

Orders

  • DENEGO a segurança
  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental interposto (fls. 775-789)