AREsp 2655818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a modificação do entendimento acerca da suposta intimidação e comprometimento da imparcialidade dos jurados exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CICERO DE LIMA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imparcialidade Do Conselho De Sentença, Nulidade Do Julgamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Imparcialidade Do Conselho De Sentença Nulidade Do Julgamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

CICERO DE LIMA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 nulidade por quebra da imparcialidade do Conselho de Sentença
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegações de intimidação de jurados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a modificação do entendimento acerca da suposta intimidação e comprometimento da imparcialidade dos jurados exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se