AREsp 2944153 - DECISAO

AREsp 2944153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou que a alegação de parcialidade estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP, e a Súmula 283 do STF sustenta a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imparcialidade Do Conselho De Sentença, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Art. 563 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Imparcialidade Do Conselho De Sentença Preclusão Recurso Especial Súmula 283 STF Art. 563 Do Código De Processo Penal

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Parties

LUIZ HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imparcialidade do Conselho de Sentença
  2. 2 Preclusão de alegação por não ter sido suscitada no momento oportuno
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou que a alegação de parcialidade estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP, e a Súmula 283 do STF sustenta a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.