EAREsp 2486964 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou argumentação apta a afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; além disso, a alegação de parcialidade pela homologação de laudo pericial não demonstra prejuízo nem autoriza revolvimento probatório.

Parties: Agravante: Victor Souto da Rosa; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics: Imparcialidade Do Juiz, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático (súmula 7/stj), Indicação De Dispositivo Federal (súmula 284/stf)

Processo Penal Direito Penal Processual Civil Imparcialidade Do Juiz Cerceamento De Defesa Pronúncia Admissibilidade Recursal Reexame Fático (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Victor Souto da Rosa

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 violação do art. 564, I, do CPP (alegada falta de imparcialidade)
2 cerceamento de defesa por ausência de alegações finais
3 cerceamento de defesa por indeferimento de substituição de testemunha

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.