HC 883264 - DECISAO

HC 883264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de configurar writ substitutivo de recurso próprio inadequado, não há nos autos demonstração de ilegal constrangimento decorrente de parcialidade do juiz presidente nem prejuízo para a defesa, e a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita; fundamenta-se também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Imparcialidade Do Juiz, Nulidade Posterior À Pronúncia, Plenitude De Defesa, Confissão Espontânea (atenuante), Aplicação Da Pena, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Imparcialidade Do Juiz Nulidade Posterior À Pronúncia Plenitude De Defesa Confissão Espontânea (atenuante) +2 more

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra de imparcialidade do juiz presidente durante o interrogatório em plenário
  2. 2 pedido de nulidade da sessão do Tribunal do Júri por violação da plenitude de defesa
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase de dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de configurar writ substitutivo de recurso próprio inadequado, não há nos autos demonstração de ilegal constrangimento decorrente de parcialidade do juiz presidente nem prejuízo para a defesa, e a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita; fundamenta-se também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.