REsp 2013634 - DECISAO

REsp 2013634 - DECISAO

Não comprovadas, de forma concreta e específica, as nulidades alegadas: o juiz não teve seu impedimento demonstrado; a inépcia da denúncia é superada pela condenação e ampla dilação probatória; não foi indicada formalidade violada na cadeia de custódia nem demonstrado prejuízo; as diligências da Polícia Militar são legalmente admitidas; o conjunto probatório é suficiente para a condenação por organização criminosa; e a dosimetria foi fundamentada de modo concreto e idôneo, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imparcialidade Do Juiz, Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Ilegalidade Das Provas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Imparcialidade Do Juiz Inépcia Da Denúncia Cadeia De Custódia Ilegalidade Das Provas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 252, III, do CPP (imparcialidade/impedimento)
  2. 2 violação do art. 41 do CPP (inépcia da denúncia)
  3. 3 violação do art. 158-A do CPP (cadeia de custódia)

Ratio Decidendi

Não comprovadas, de forma concreta e específica, as nulidades alegadas: o juiz não teve seu impedimento demonstrado; a inépcia da denúncia é superada pela condenação e ampla dilação probatória; não foi indicada formalidade violada na cadeia de custódia nem demonstrado prejuízo; as diligências da Polícia Militar são legalmente admitidas; o conjunto probatório é suficiente para a condenação por organização criminosa; e a dosimetria foi fundamentada de modo concreto e idôneo, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.