AREsp 2798786 - DECISAO

AREsp 2798786 - DECISAO

Não conheço do recurso especial quanto à alegação de parcialidade por ausência de prequestionamento. Quanto à dosimetria, a utilização do motivo fútil como circunstância judicial para exasperação da pena não é adequada quando a matéria se confunde com qualificadora que deveria constar da pronúncia, ser discutida em plenário e quesitada aos jurados; assim, deve-se desconsiderar o motivo fútil e recalcular a pena-base aplicando-se a exasperação em 1/8 sobre o intervalo entre as penas, fixando-se a pena-base em 9 anos e 6 meses, reduzida em 1/6 pela atenuante para 7 anos e 11 meses, e reduzida em 1/3 pela tentativa para pena final de 5 anos, 3 meses e 10 dias.

Parties
Agravante: CAMILO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena do agravante, nos termos da fundamentação, mantidos inalterados os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Imparcialidade Do Juiz, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Motivo Fútil, Qualificadoras No Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Imparcialidade Do Juiz Prequestionamento Dosimetria Da Pena Motivo Fútil Qualificadoras No Tribunal Do Júri

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Parties

CAMILO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Imparcialidade do juiz do júri e art. 619 do CPP
  3. 3 Valoração de circunstância judicial que se confunde com qualificadora (motivo fútil)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial quanto à alegação de parcialidade por ausência de prequestionamento. Quanto à dosimetria, a utilização do motivo fútil como circunstância judicial para exasperação da pena não é adequada quando a matéria se confunde com qualificadora que deveria constar da pronúncia, ser discutida em plenário e quesitada aos jurados; assim, deve-se desconsiderar o motivo fútil e recalcular a pena-base aplicando-se a exasperação em 1/8 sobre o intervalo entre as penas, fixando-se a pena-base em 9 anos e 6 meses, reduzida em 1/6 pela atenuante para 7 anos e 11 meses, e reduzida em 1/3 pela tentativa para pena final de 5 anos, 3 meses e 10 dias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena do agravante, nos termos da fundamentação, mantidos inalterados os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dou provimento parcial ao agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e redimensionar a pena do agravante nos termos da fundamentação.
  • Mantidos inalterados os demais termos do acórdão recorrido.