HC 997649 - DECISAO

HC 997649 - DECISAO

Como as teses trazidas pela defesa não foram apreciadas no acórdão impugnado, o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 105, I, c, da CF, na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Imparcialidade Do Juiz, Princípio Do Juiz Natural, Supressão De Instância, Nulidade Na Produção Da Prova, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal
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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atuação do mesmo desembargador no julgamento sem revaloração das provas
  2. 2 ofensa ao princípio do juiz natural e da imparcialidade objetiva
  3. 3 ausência de documentos essenciais à denúncia

Ratio Decidendi

Como as teses trazidas pela defesa não foram apreciadas no acórdão impugnado, o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 105, I, c, da CF, na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.