EAREsp 2486964 - DECISAO

EAREsp 2486964 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou argumentação apta a afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; além disso, a alegação de parcialidade pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Victor Souto da Rosa; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Imparcialidade Do Juiz, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático (súmula 7/stj), Indicação De Dispositivo Federal (súmula 284/stf)
Processo Penal Direito Penal Processual Civil Imparcialidade Do Juiz Cerceamento De Defesa Pronúncia Admissibilidade Recursal Reexame Fático (súmula 7/stj) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Victor Souto da Rosa

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 564, I, do CPP (alegada falta de imparcialidade)
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de alegações finais
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de substituição de testemunha

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou argumentação apta a afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; além disso, a alegação de parcialidade pela homologação de laudo pericial não demonstra prejuízo nem autoriza revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.