HC 810544 - DECISAO

HC 810544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via extraordinária não é adequada para substituir recurso de apelação; a defesa não demonstrou, com elementos que evidenciem desequilíbrio do contraditório, que a Juíza-Presidenta atuou com parcialidade capaz de anular o julgamento; a valoração negativa da culpabilidade e a redução da pena pela tentativa foram fundamentadas em elementos concretos constantes nos autos, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLÁUDIO LEÔNCIO ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5006623-57.2021.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Imparcialidade Do Juiz, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Cabimento Do Habeas Corpus, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Imparcialidade Do Juiz Dosimetria Da Pena Tentativa Cabimento Do Habeas Corpus Culpabilidade

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Parties

CLÁUDIO LEÔNCIO ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5006623-57.2021.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 imparcialidade da Juíza-Presidenta no Tribunal do Júri
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e exasperação da pena-base
  3. 3 redução da pena pela tentativa e fração aplicável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via extraordinária não é adequada para substituir recurso de apelação; a defesa não demonstrou, com elementos que evidenciem desequilíbrio do contraditório, que a Juíza-Presidenta atuou com parcialidade capaz de anular o julgamento; a valoração negativa da culpabilidade e a redução da pena pela tentativa foram fundamentadas em elementos concretos constantes nos autos, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido