EREsp 1567388 - DECISAO

EREsp 1567388 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o apelo quanto aos demais dispositivos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e as alegadas violações constitucionais são reflexas, dependendo da análise do art. 252, III, do CPP e de matéria...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ROSANE DOURADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário e recurso não admitido quanto aos demais dispositivos apontados
Legal Topics
Imparcialidade Do Magistrado, Impedimento (art. 252, III, Cpp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339, 660, 895 Stf), Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Imparcialidade Do Magistrado Impedimento (art. 252, Iii, Cpp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 339, 660, 895 Stf) Contraditório E Ampla Defesa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANE DOURADO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se a atuação prévia do magistrado em processo administrativo disciplinar configura causa de impedimento para julgar na esfera criminal (art. 252, III, CPP)
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF)
  3. 3 se houve ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que legitime recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o apelo quanto aos demais dispositivos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e as alegadas violações constitucionais são reflexas, dependendo da análise do art. 252, III, do CPP e de matéria infraconstitucional, não ensejando recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário e recurso não admitido quanto aos demais dispositivos apontados

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações de violação dos arts. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, e do art. 93, IX, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais dispositivos apontados como violados, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC