AREsp 2714804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à parcialidade do perito não foi apreciada pelo Tribunal de origem no mesmo enfoque suscitada no recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF), a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e a revisão da matéria implicaria reexame de prova e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GLORIA MATIAS SANTOS; Recorrida: CEDAE; Recorrida: FAB ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imparcialidade Do Perito, Nulidade Do Laudo Pericial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Imparcialidade Do Perito Nulidade Do Laudo Pericial Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

GLORIA MATIAS SANTOS

Agravante

CEDAE

Recorrida

FAB ZONA OESTE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 parcialidade do perito prevista no art. 473, §2º do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e fatos na via especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à parcialidade do perito não foi apreciada pelo Tribunal de origem no mesmo enfoque suscitada no recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF), a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e a revisão da matéria implicaria reexame de prova e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.