HC 902668 - DECISAO

HC 902668 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é prematuro e inapropriado enquanto subsistir prazo para interposição do recurso especial pela defesa; admitir o habeas corpus nessa hipótese seria substituir o sistema recursal e ampliar inconstitucionalmente a competência do remédio.

Parties
Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Imparcialidade Dos Jurados, Substituição De Recurso Próprio Pelo Habeas Corpus, Recurso Especial, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Imparcialidade Dos Jurados Substituição De Recurso Próprio Pelo Habeas Corpus Recurso Especial Redimensionamento Da Pena

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Parties

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 prejudicialidade/precocidade do pedido de habeas corpus enquanto ainda corre o prazo para recurso especial
  3. 3 afetação da imparcialidade dos jurados pela atuação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é prematuro e inapropriado enquanto subsistir prazo para interposição do recurso especial pela defesa; admitir o habeas corpus nessa hipótese seria substituir o sistema recursal e ampliar inconstitucionalmente a competência do remédio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.