AREsp 1626941 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sobre fatos e provas (impedindo o reexame pela Súmula 7), não se demonstrou prejuízo concreto decorrente do alegado prejulgamento ou dos interrogatórios, houve alteração de magistrado sem contaminação do processo e a perda do cargo foi motivada pela utilização do cargo para facilitar a mercancia ilícita.

Parties
Agravante: MIRADELSON SILVEIRA CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Imparcialidade Judicial, Nulidade Dos Interrogatórios, Direito Ao Silêncio, Perda Do Cargo Público, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Nulidade Relativa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Imparcialidade Judicial Nulidade Dos Interrogatórios Direito Ao Silêncio Perda Do Cargo Público Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Parties

MIRADELSON SILVEIRA CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à imparcialidade por prejulgamento
  2. 2 nulidade dos interrogatórios por violação do direito ao silêncio
  3. 3 ausência de fundamentação sobre perda do cargo público

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sobre fatos e provas (impedindo o reexame pela Súmula 7), não se demonstrou prejuízo concreto decorrente do alegado prejulgamento ou dos interrogatórios, houve alteração de magistrado sem contaminação do processo e a perda do cargo foi motivada pela utilização do cargo para facilitar a mercancia ilícita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.