AREsp 2827875 - DECISAO

AREsp 2827875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações de parcialidade e nulidade, considerou-se que a iniciativa instrutória do juiz consistiu apenas em introduzir o tema e não demonstrou prejuízo concreto capaz de gerar nulidade relativa; contudo, determinou-se nova dosimetria da pena de MICHEL por excluir a circunstância negativa baseada em inquéritos e ações em curso, em observância à Súmula 444/STJ, resultando na redução da pena para 1 ano de reclusão, regime inicial aberto, 10 dias-multa e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: KERCYANE MARIA HENRIQUE PONTES; Agravante/recorrente: MICHEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Em Agravo Nesta Corte Superior
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, dou provimento para, na extensão do recurso especial, fixar a pena do agravante MICHEL FERREIRA DOS SANTOS em 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Vara de...
Legal Topics
Imparcialidade Judicial, Instrução De Testemunhas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Nulidade Relativa
Direito Penal Processo Penal Imparcialidade Judicial Instrução De Testemunhas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Nulidade Relativa

Case Brief

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Parties

KERCYANE MARIA HENRIQUE PONTES

Agravante/recorrente

MICHEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Em Agravo Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  2. 2 alegada quebra de imparcialidade do magistrado por iniciativa na inquirição de testemunhas
  3. 3 inadequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações de parcialidade e nulidade, considerou-se que a iniciativa instrutória do juiz consistiu apenas em introduzir o tema e não demonstrou prejuízo concreto capaz de gerar nulidade relativa; contudo, determinou-se nova dosimetria da pena de MICHEL por excluir a circunstância negativa baseada em inquéritos e ações em curso, em observância à Súmula 444/STJ, resultando na redução da pena para 1 ano de reclusão, regime inicial aberto, 10 dias-multa e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, dou provimento para, na extensão do recurso especial, fixar a pena do agravante MICHEL FERREIRA DOS SANTOS em 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Vara de...

Orders

  • Fixar a pena do agravante MICHEL FERREIRA DOS SANTOS em 1 (um) ano de reclusão
  • Determinar o cumprimento da pena em regime inicial aberto