HC 988364 - DECISAO

DECISÃO GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 5527779-44.2023.8.09.0100. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, 28 da Lei n. 11.343/2006, e 12 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 18 anos de reclusão e 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial fechado, mais multa. Pretende a defesa, em síntese, a nulidade do julgamento e, subsidiariamente, a diminuição da pena. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ (fls. 917-923). Decido. I. Quebra da imparcialidade Sustenta a defesa a nulidade do julgamento, em razão da imparcialidade do Juiz presidente, especialmente porque conduziu significativa parte do interrogatório do paciente. Sobre as questões aduzidas, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls. 12-28): .. O princípio da verdade real confere ao Magistrado a possibilidade de adotar postura ativa durante a instrução processual, requisitando provas e diligências que se mostrem necessárias ao esclarecimento dos fatos, desde que respeitados os limites do devido processo legal. Tal atuação não configura violação à imparcialidade nem usurpação da função acusatória, pois visa exclusivamente ao alcance da justiça, sem demonstrar qualquer inclinação incriminadora. A alegação de perda da imparcialidade do Juiz carece de fundamento, pois não há comprovação de interesse pessoal na causa, sendo que a condução regular dos atos processuais, por si só, não caracteriza quebra do dever de imparcialidade. Ademais, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, cabia ao recorrente demonstrar o efetivo prejuízo, o que não foi comprovado. .. Ainda, tratando-se de processo julgado pelo Tribunal do Júri, eventuais nulidades devem ser arguidas no Plenário, sob pena de preclusão, conforme prevê o art. 571, inciso VIII, do CPP, o que não ocorreu no caso concreto. Por essas razões, a preliminar de nulidade da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri deve ser rejeitada. .. Infere-se do acórdão, pois, inexistência de nulidade. Com efeito, note-se que não ficou caracterizado nenhum interesse pessoal na causa pelo magistrado sentenciante, apto a configurar a quebra da imparcialidade. Ademais, consignou o acordão combatido, ainda, que a condução do ato judicial não traduz em nulidade, tampouco em usurpação da função acusatória. Em tempo, a impetrante se insurge contra a condução do interrogatório do paciente pelo magistrado, mas, nos termos dos arts. 187 e 474, ambos do CPP, o interrogatório é ato judicial conduzido pelo juiz, o que demonstra a ausência de ilicitude. A simples duração do interrogatório ou a postura mais ativa do magistrado, por si sós, não acarretam automática nulidade. Ademais, conforme bem ponderou a Corte de origem, "tratando-se de processo julgado pelo Tribunal do Júri, eventuais nulidades devem ser arguidas no Plenário, sob pena de preclusão, conforme prevê o art. 571, inciso VIII, do CPP, o que não ocorreu no caso concreto" (fls. 12-28). Feitas essas ponderações, não verifico ilegalidade na decisão combatida, motivos pelos quais não se justifica a nulidade da sessão plenária conforme requerida. II. Dosimetria Sustenta a defesa a necessidade de se neutralizarem as circunstâncias do crime, visto não se tratar de local ermo. Sobre as questões aduzidas, assim se manifestou o Juízo sentenciante (fls. 602-607): .. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros. As circunstâncias foram acolhidas pelo Conselho de Sentença como qualificadora do crime, entretanto, há outras que ali não estão abarcadas e presentes ao caso. In casu, denota-se que o acusado marcou com a vítima em local ermo "Setor de Chácaras Nova Flórida", dificultando eventual socorro o que autoriza o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais. .. O Tribunal local, por sua vez, assim concluiu no julgamento do recurso (fls. 12-28): .. Quanto às "circunstâncias", a fundamentação do Magistrado também foi adequada, considerando que o crime ocorreu em um local que dificultava o socorro à vítima - um setor de chácaras. Essa valoração negativa foi realizada sem confundir tal circunstância com a agravante de emboscada, que exige um ataque repentino após espera deliberada. Assim, não se verifica erro na dosimetria aplicada. .. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 5/3/2015). Ademais, faço o registro de que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito." (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 6/5/2015). Quanto à reforma da dosimetria em ação revisional, trata-se de providência absolutamente excepcional, apenas diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme a jurisprudência desta Corte Superior (AgRg no HC n. 921.440/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). No caso dos autos, conforme se infere do acordão de apelação (fls. 12-28) e da sentença proferida (fls. 602-607), a pena-base do paciente foi agravada, entre outros motivos, em razão da acentuada gravidade das circunstâncias do delito. Com efeito, consignou-se que o paciente atraiu a vítima para local ermo, sito no Setor de Chácaras Nova Flórida, o que dificultou eventual socorro à vítima, circunstância fática esta que excede a normalidade típica e justifica a exasperação da pena-base. Em tempo, os fatos de que nas proximidades havia um abrigo para idosos e de que testemunhas presenciaram o momento dos disparos não infirmam a condição mais isolada do local. Ademais, afastar a conclusão fixada pelas instâncias ordinárias acerca do local dos fatos demandaria reanálise das provas, o que não se revela viável pela via estreita do habeas corpus. Diante das circunstâncias concretas e específicas destacadas pelas instâncias ordinárias, não verifico flagrante ilegalidade ou teratologia da dosimetria. Logo, impõe-se a manutenção do acórdão impugnado. III. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA