REsp 2195149 - DECISAO

REsp 2195149 - DECISAO

Houve violação dos arts. 489, §1º, III, e 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem deixou de se pronunciar de forma fundamentada sobre questões fáticas capazes de alterar o resultado do julgamento (ausência de indicação de prejuízo efetivo ao erário nas contratações exceto no Pregão nº 185/2009, indicação de que em demais certames o dano seria presumido, critérios para liquidação, e influência dessas questões na dosimetria). Por isso, deu-se parcial provimento aos recursos especiais para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame motivado das questões omissas.

Parties
Recorrente: ANDRÉ DOS SANTOS SAMPAIO; Recorrente: GILVAN SAMPAIO DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFESPIRITO SANTO; Réu: SIDICLEY FERREIRA DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
parcial provimento dos recursos especiais
Legal Topics
Imparcialidade Objetiva, Dolo Específico, Dosimetria Das Sanções, Dano Ao Erário, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Retorno Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Imparcialidade Objetiva Dolo Específico Dosimetria Das Sanções Dano Ao Erário Omissão Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ DOS SANTOS SAMPAIO

Recorrente

GILVAN SAMPAIO DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFESPIRITO SANTO

Recorrido

SIDICLEY FERREIRA DE CERQUEIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de indicação de efetivo prejuízo ao erário nas contratações (exceto Pregão nº 185/2009)
  2. 2 possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa diante de dolo específico
  3. 3 aplicação das sanções previstas nos arts. 10, VIII e 12, II, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Houve violação dos arts. 489, §1º, III, e 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem deixou de se pronunciar de forma fundamentada sobre questões fáticas capazes de alterar o resultado do julgamento (ausência de indicação de prejuízo efetivo ao erário nas contratações exceto no Pregão nº 185/2009, indicação de que em demais certames o dano seria presumido, critérios para liquidação, e influência dessas questões na dosimetria). Por isso, deu-se parcial provimento aos recursos especiais para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame motivado das questões omissas.

Court Disposition

parcial provimento dos recursos especiais

Orders

  • anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas como omissas