REsp 1917423 - DECISAO

REsp 1917423 - DECISAO

Verificada omissão manifesta no acórdão embargado quanto à questão suscitada (data do indeferimento administrativo e termo inicial da prescrição), caracterizada violação do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: MARIA DAS NEVES CARTAXO SQUIZATO DE MORAES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Impedimento, Prescrição Quinquenal, Revisão De Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Início Do Prazo Prescricional, Homologação Pelo Tribunal De Contas Da União
Processual Civil Constitucional Administrativo Previdenciário Impedimento Prescrição Quinquenal Revisão De Aposentadoria Tempo De Serviço Especial +4 more

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Parties

MARIA DAS NEVES CARTAXO SQUIZATO DE MORAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao indeferimento administrativo e termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para declaração de nulidade do acórdão
  3. 3 termo inicial da prescrição para revisão de ato de aposentadoria (Decreto 20.910/1932, art. 1º)

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta no acórdão embargado quanto à questão suscitada (data do indeferimento administrativo e termo inicial da prescrição), caracterizada violação do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão reconhecida