REsp 1679966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há impedimento objetivo nos termos do art. 252, IV, do CPP (os magistrados não são partes e não possuem interesse direto comprovado), e a suspeição prevista no art. 254, V, do CPP não se verificou na ausência de demonstração concreta e objetiva de parcialidade; houve também preclusão temporal e relevante lapso entre os fatos alegados e os atos praticados, e o recurso especial não admite revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). A jurisprudência do STF (HC 126.104/RS e HC 143.912/RS) corrobora a solução.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Ônus Da Prova Na Exceção De Suspeição, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Ônus Da Prova Na Exceção De Suspeição Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 252, IV, do CPP quanto ao impedimento
  2. 2 interpretação do art. 254, V, do CPP quanto à suspeição
  3. 3 ônus de demonstrar a suspeição por elementos concretos e objetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há impedimento objetivo nos termos do art. 252, IV, do CPP (os magistrados não são partes e não possuem interesse direto comprovado), e a suspeição prevista no art. 254, V, do CPP não se verificou na ausência de demonstração concreta e objetiva de parcialidade; houve também preclusão temporal e relevante lapso entre os fatos alegados e os atos praticados, e o recurso especial não admite revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). A jurisprudência do STF (HC 126.104/RS e HC 143.912/RS) corrobora a solução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.