EREsp 1449981 - ACORDAO

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Rejeitou-se a preliminar de impedimento porque a atuação do relator como Presidente da OAB-AL, limitando-se a designar comissão para acompanhar o inquérito, não configura exercício das funções vedadas pelo art. 252 do CPP; no mérito, negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de pressupostos de admissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 315 do STJ) e por aplicação do Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral de questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais.

Parties
Agravante: PEDRO TALVANE LUÍS GAMA DE ALBUQUERQUE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; preliminar de impedimento rejeitada.
Legal Topics
Impedimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Impedimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ +2 more

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Parties

PEDRO TALVANE LUÍS GAMA DE ALBUQUERQUE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 impedimento do relator por atuação como Presidente da OAB-AL
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral a questões de admissibilidade de recursos
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 315 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de impedimento porque a atuação do relator como Presidente da OAB-AL, limitando-se a designar comissão para acompanhar o inquérito, não configura exercício das funções vedadas pelo art. 252 do CPP; no mérito, negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de pressupostos de admissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 315 do STJ) e por aplicação do Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral de questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; preliminar de impedimento rejeitada.

Orders

  • Preliminar de impedimento rejeitada.
  • Agravo regimental improvido.