REsp 1655782 - ACORDAO

REsp 1655782 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou impedimento objetivo nos termos do art. 252, IV, CPP; a alegada suspeição prevista no art. 254, V, CPP não restou demonstrada por elementos concretos e objetivos de parcialidade dos magistrados; houve relevante lapso temporal e preclusão temporal na arguição da suspeição; e o exame pretendido demandaria revolvimento fático-probatório vedado no recurso especial, entendimento consolidado também em precedentes do STF (HC 126.104/RS, HC 143.912/RS).

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Ônus Da Prova, Revolvimento Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Ônus Da Prova Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 252, IV, do CPP (impedimento)
  2. 2 incidência do art. 254, V, do CPP (suspeição por relação creditícia)
  3. 3 requisito de demonstração objetiva da suspeição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou impedimento objetivo nos termos do art. 252, IV, CPP; a alegada suspeição prevista no art. 254, V, CPP não restou demonstrada por elementos concretos e objetivos de parcialidade dos magistrados; houve relevante lapso temporal e preclusão temporal na arguição da suspeição; e o exame pretendido demandaria revolvimento fático-probatório vedado no recurso especial, entendimento consolidado também em precedentes do STF (HC 126.104/RS, HC 143.912/RS).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.