HC 687334 - DECISAO

HC 687334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impedimento reconhecido para atuar na apelação não se estende automaticamente ao writ autônomo, sendo necessário vínculo direto entre o ato coator impugnado no habeas corpus e a pessoa cujo relacionamento configuraria impedimento; inexistindo demonstração de que os atos apontados como praticados pela juíza de primeiro grau foram os atos coatores do habeas corpus, além de haver preclusão temporal da arguição e ausência de demonstração de prejuízo, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS; Co Paciente: ROBERTA SAMPAIO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Relator: Desembargador Federal Paulo Cesar Morais Espirito Santo; Juíza De Primeiro Grau Mencionada: Juíza Federal Carla Teresa Bonfadini de Sá; Órgão Ministerial Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Impedimento, Nulidade, Preclusão, Ampla Defesa, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Impedimento Nulidade Preclusão Ampla Defesa Substituição De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

ROBERTA SAMPAIO SILVA

Co Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Desembargador Federal Paulo Cesar Morais Espirito Santo

Relator

Juíza Federal Carla Teresa Bonfadini de Sá

Juíza De Primeiro Grau Mencionada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o impedimento reconhecido para julgamento de apelação se estende retroativamente a julgamento de habeas corpus proferido anteriormente
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Se houve nulidade processual por suposta inversão de ordem de remessa para alegações finais e por nomeação de defensor dativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impedimento reconhecido para atuar na apelação não se estende automaticamente ao writ autônomo, sendo necessário vínculo direto entre o ato coator impugnado no habeas corpus e a pessoa cujo relacionamento configuraria impedimento; inexistindo demonstração de que os atos apontados como praticados pela juíza de primeiro grau foram os atos coatores do habeas corpus, além de haver preclusão temporal da arguição e ausência de demonstração de prejuízo, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus