AREsp 1921956 - DECISAO

AREsp 1921956 - DECISAO

Alegações de impedimento/suspeição foram rejeitadas por não se amoldarem às hipóteses legais (art. 144 do CPC e art. 1.595 do CC), por não haver interesse direto da magistrada e por consistirem em conjecturas; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de manutenção da suspensão não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Clóvis Roberlei Bottura; Recorrente: Edna Marlene Bottura Marcelino; Recorrente: Sonia Aparecida Bottura Domeneghetti; Excepta: Paula Marisa Castro Ribeiro Bressan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
A exceção de impedimento e suspeição foi rejeitada pelo Tribunal de origem; no STJ o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Parentesco Por Afinidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processo Civil Direito Civil Impedimento Suspeição Parentesco Por Afinidade Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

Clóvis Roberlei Bottura

Recorrente

Edna Marlene Bottura Marcelino

Recorrente

Sonia Aparecida Bottura Domeneghetti

Recorrente

Paula Marisa Castro Ribeiro Bressan

Excepta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de impedimento da magistrada por parentesco por afinidade
  2. 2 Configuração de suspeição da magistrada em razão de decisões contrárias aos interesses das partes
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Alegações de impedimento/suspeição foram rejeitadas por não se amoldarem às hipóteses legais (art. 144 do CPC e art. 1.595 do CC), por não haver interesse direto da magistrada e por consistirem em conjecturas; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de manutenção da suspensão não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

A exceção de impedimento e suspeição foi rejeitada pelo Tribunal de origem; no STJ o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Orders

  • Rejeita-se a exceção de impedimento e suspeição
  • Conheço do agravo