AREsp 1921956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prova mínima de qualquer hipótese de impedimento ou suspeição da magistrada; o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; parte das questões não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e não se vislumbrou hipótese de litigância de má-fé a autorizar imposição de multa ou indenização.

Parties
Agravantes: Clovis Roberlei Bottura e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Impedimento Suspeição Súmula 7/stj Prequestionamento Litigância De Má Fé Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Clovis Roberlei Bottura e outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova mínima de impedimento ou suspeição da magistrada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prova mínima de qualquer hipótese de impedimento ou suspeição da magistrada; o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; parte das questões não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e não se vislumbrou hipótese de litigância de má-fé a autorizar imposição de multa ou indenização.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé