HC 850644 - ACORDAO

HC 850644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou causa de impedimento ou suspeição dos magistrados nos termos do art. 252 do CPP; as matérias invocadas já foram apreciadas por esta Corte (reiteração de pedido), a custódia preventiva restou previamente fundamentada e mantida por risco de reiteração delitiva, e a pretensão de adequação do regime prisional configura inovação recursal inadmissível em agravo regimental.

Parties
Agravante: SELMO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Inovação Recursal, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de causa de impedimento ou suspeição dos membros da 11ª Turma do TRF3
  2. 2 reiteração de pedidos já analisados por esta Corte
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou causa de impedimento ou suspeição dos magistrados nos termos do art. 252 do CPP; as matérias invocadas já foram apreciadas por esta Corte (reiteração de pedido), a custódia preventiva restou previamente fundamentada e mantida por risco de reiteração delitiva, e a pretensão de adequação do regime prisional configura inovação recursal inadmissível em agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nega-se provimento ao recurso.