REsp 1574857 - DECISAO

REsp 1574857 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não foram demonstradas, com elementos concretos e objetivos, as hipóteses legais de impedimento ou suspeição previstas nos arts. 252, IV, e 254, V, do CPP; adicionalmente, parte da matéria estava preclusa temporalmente e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Magistrada Excepta: Ana Cristina Frighetto Crossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Ana Cristina Frighetto Crossi

Magistrada Excepta

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de impedimento nos termos do art. 252, IV, do CPP
  2. 2 configuração de suspeição nos termos do art. 254, V, do CPP
  3. 3 preclusão temporal da exceção de suspeição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não foram demonstradas, com elementos concretos e objetivos, as hipóteses legais de impedimento ou suspeição previstas nos arts. 252, IV, e 254, V, do CPP; adicionalmente, parte da matéria estava preclusa temporalmente e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.