AREsp 2641727 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão do Tribunal de Justiça afastou corretamente o impedimento com base no art. 134, IV, do CPC/73 por se tratar de parentesco em terceiro grau (tio/sobrinho), conforme art. 1.594 do CC, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ZILPHA LINHARES CZARNESKI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Admissibilidade De Recurso Especial, Usucapião
Processual Civil Direito Civil Impedimento Suspeição Admissibilidade De Recurso Especial Usucapião

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Parties

ESPÓLIO DE ZILPHA LINHARES CZARNESKI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de impedimento do Oficial de Justiça por parentesco (tio/sobrinho)
  2. 2 Aplicação do art. 134, incisos IV e V, do CPC/1973
  3. 3 Preclusão da arguição de suspeição por não ter sido suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão do Tribunal de Justiça afastou corretamente o impedimento com base no art. 134, IV, do CPC/73 por se tratar de parentesco em terceiro grau (tio/sobrinho), conforme art. 1.594 do CC, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.