REsp 2137432 - DECISAO

REsp 2137432 - DECISAO

A controvérsia central é a interpretação do art. 252, III, do CPP quanto à possibilidade de reconhecimento de impedimento quando o magistrado atuou anteriormente na mesma instância sobre atos relacionados ao mesmo procedimento; a discussão contrapõe a tese de que tal atuação configura apenas prevenção àquele que sustenta que se trata de impedimento absoluto, face ao entendimento consolidado de que o rol de impedimentos é taxativo e não admite interpretação extensiva, e ao exame da compatibilidade de dispositivos como o art. 157, §5º, do CPP com a Constituição e a jurisprudência do STF/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento (recurso Admitido)
Legal Topics
Impedimento, Prevenção, Prerrogativa De Foro, Medidas Assecuratórias, Prisão Preventiva, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Constitucional Impedimento Prevenção Prerrogativa De Foro Medidas Assecuratórias Prisão Preventiva Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento (recurso Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação anterior de magistrado na mesma instância configura causa de impedimento nos termos do art. 252, III, do CPP
  2. 2 Diferenciação entre impedimento e prevenção
  3. 3 Interpretação do rol taxativo de causas de impedimento

Ratio Decidendi

A controvérsia central é a interpretação do art. 252, III, do CPP quanto à possibilidade de reconhecimento de impedimento quando o magistrado atuou anteriormente na mesma instância sobre atos relacionados ao mesmo procedimento; a discussão contrapõe a tese de que tal atuação configura apenas prevenção àquele que sustenta que se trata de impedimento absoluto, face ao entendimento consolidado de que o rol de impedimentos é taxativo e não admite interpretação extensiva, e ao exame da compatibilidade de dispositivos como o art. 157, §5º, do CPP com a Constituição e a jurisprudência do STF/STJ.