EAREsp 2539466 - ACORDAO

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Não há impedimento da relatoria porque as decisões apontadas foram proferidas na condição de Presidente do STJ nos termos do art. 21-E do RISTJ; não há dissídio jurisprudencial sobre a tese relativa à Súmula nº 182/STJ, pois os precedentes tratam de situações diferentes e aplicaram regra técnica de admissibilidade conforme peculiaridades de cada caso; embargos de divergência não podem ser usados para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial; e a majoração de honorários só se admite quando houver prévia fixação na origem. Assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impedimento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impedimento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impedimento da relatoria por decisões proferidas na condição de Presidente do STJ
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial acerca da aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de questões de admissibilidade em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não há impedimento da relatoria porque as decisões apontadas foram proferidas na condição de Presidente do STJ nos termos do art. 21-E do RISTJ; não há dissídio jurisprudencial sobre a tese relativa à Súmula nº 182/STJ, pois os precedentes tratam de situações diferentes e aplicaram regra técnica de admissibilidade conforme peculiaridades de cada caso; embargos de divergência não podem ser usados para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial; e a majoração de honorários só se admite quando houver prévia fixação na origem. Assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência