HC 939094 - DECISAO

HC 939094 - DECISAO

Verificada a superveniência de denúncia em que a magistrada figura, ao menos em tese, como vítima da mesma organização criminosa investigada na Operação Juízo Paralelo, restou configurado vínculo objetivo entre a julgadora e o objeto do litígio, ensejando o impedimento legal previsto no art. 252, IV, do CPP. Mantida a preclusão temporal quanto à suspeição arguida tardiamente, o reconhecimento do impedimento foi declarado produzindo efeitos ex nunc, com anulação dos atos decisórios e instrutórios proferidos a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento, preservando-se os atos anteriores, inclusive o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO BECKER AGUIAR; Magistrada Potencialmente Impedida: Juíza da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (V C M); Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido em parte; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro na ação penal n. 5002169-60.2024.4.02.5101; efeitos da declaração de impedimento produzidos ex nunc a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento.
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Efeitos Ex Nunc, Certificado Digital, Violação De Segredo Profissional, Operação Juízo Paralelo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Nulidade Processual Efeitos Ex Nunc +3 more

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Parties

MARCELO BECKER AGUIAR

Agravante/paciente

Juíza da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (V C M)

Magistrada Potencialmente Impedida

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de impedimento do juiz com base no art. 252, IV, do CPP
  2. 2 preclusão temporal quanto à alegação de suspeição
  3. 3 momento de produção dos efeitos da declaração de impedimento (ex nunc vs ex tunc)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de denúncia em que a magistrada figura, ao menos em tese, como vítima da mesma organização criminosa investigada na Operação Juízo Paralelo, restou configurado vínculo objetivo entre a julgadora e o objeto do litígio, ensejando o impedimento legal previsto no art. 252, IV, do CPP. Mantida a preclusão temporal quanto à suspeição arguida tardiamente, o reconhecimento do impedimento foi declarado produzindo efeitos ex nunc, com anulação dos atos decisórios e instrutórios proferidos a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento, preservando-se os atos anteriores, inclusive o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro na ação penal n. 5002169-60.2024.4.02.5101; efeitos da declaração de impedimento produzidos ex nunc a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 307/320 e não conhecer do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal n. 5002169-60.2024.4.02.5101.