ExImp 39 - DECISAO

ExImp 39 - DECISAO

A exceção foi rejeitada liminarmente por ser inepta: baseou-se em alegação de que a excepta seria parte de outra exceção (ExSusp 297-GO), o que não se verifica, e a ExSusp 301-GO tem como excepto o Ministro Marco Aurélio Bellizze, não havendo demonstração de impedimento da Ministra relatora, sendo ônus do excipiente demonstrar os fatos que enquadrem o impedimento conforme art. 146 do CPC.

Parties
Excipiente: JOSÉ LEONARDO MULSER; Excepta: Ministra Nancy Andrighi; Excepto: Ministro Marco Aurélio Bellizze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Exceção De Impedimento / Decisão
Outcome
Rejeição liminar da exceção de impedimento; declaração de prejudicialidade dos recursos anteriormente interpostos em face de decisões interlocutórias.
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Preclusão, Imparcialidade
Direito Processual Civil Impedimento Suspeição Preclusão Imparcialidade

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Parties

JOSÉ LEONARDO MULSER

Excipiente

Ministra Nancy Andrighi

Excepta

Ministro Marco Aurélio Bellizze

Excepto

Procedural Posture

Exceção De Impedimento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 momento de arguição da suspeição e preclusão
  2. 2 ônus da prova quanto à suspeição/impedimento
  3. 3 compatibilidade entre fatos narrados e hipóteses do art. 146 do CPC

Ratio Decidendi

A exceção foi rejeitada liminarmente por ser inepta: baseou-se em alegação de que a excepta seria parte de outra exceção (ExSusp 297-GO), o que não se verifica, e a ExSusp 301-GO tem como excepto o Ministro Marco Aurélio Bellizze, não havendo demonstração de impedimento da Ministra relatora, sendo ônus do excipiente demonstrar os fatos que enquadrem o impedimento conforme art. 146 do CPC.

Court Disposition

Rejeição liminar da exceção de impedimento; declaração de prejudicialidade dos recursos anteriormente interpostos em face de decisões interlocutórias.

Orders

  • Rejeito liminarmente a presente exceção.
  • Declaro a prejudicialidade dos recursos anteriormente interpostos em face de decisões interlocutórias.