REsp 2226187 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a alegação de impedimento não se enquadra no art. 252, III, do CPP — o magistrado não se pronunciou, no processo em que atuou como juiz convocado, sobre os fatos ou questões de direito da Ação Penal n.º 5024404-27.2023.4.04.7000 — e porque a pretensa demonstração de parcialidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDRÉ GUSTAVO GARCIA GOULART; Excipiente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Art. 252 Do CPP, Rol Taxativo, Súmula 7/stj
Processual Penal Impedimento Suspeição Art. 252 Do CPP Rol Taxativo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GUSTAVO GARCIA GOULART

Recorrente

Ministério Público Federal

Excipiente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impedimento do magistrado nos termos do art. 252, III, do CPP
  2. 2 taxatividade do rol de impedimentos do art. 252 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de impedimento não se enquadra no art. 252, III, do CPP — o magistrado não se pronunciou, no processo em que atuou como juiz convocado, sobre os fatos ou questões de direito da Ação Penal n.º 5024404-27.2023.4.04.7000 — e porque a pretensa demonstração de parcialidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.