ExImp 40 - DECISAO

ExImp 40 - DECISAO

A exceção foi rejeitada liminarmente porque a petição se mostra inepta por limitar-se a alegações genéricas de parcialidade sem indicação específica da hipótese legal prevista no art.145 do CPC/15 nem demonstração inequívoca de fatos objetivos que comprovem o impedimento, observando-se precedente jurisprudencial; por isso, com base no art. 277, §1º do RISTJ, a exceção foi rejeitada liminarmente.

Parties
Excipiente: EDGARD MENDONÇA MEISTER; Recusado: MINISTRO MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Exceção De Impedimento / Rejeição Liminar
Outcome
Rejeição liminar da exceção de impedimento
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Imparcialidade, Preclusão, Inépcia Da Petição
Processo Civil Direito Constitucional Impedimento Suspeição Imparcialidade Preclusão Inépcia Da Petição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDGARD MENDONÇA MEISTER

Excipiente

MINISTRO MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI

Recusado

Procedural Posture

Exceção De Impedimento / Rejeição Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de impedimento foi corretamente fundamentada com fatos objetivos e prova nos termos do CPC/2015
  2. 2 Se a matéria foi arguída tempestivamente ou se houve preclusão
  3. 3 Se a mera discordância com decisões do magistrado configura suspeição ou impedimento

Ratio Decidendi

A exceção foi rejeitada liminarmente porque a petição se mostra inepta por limitar-se a alegações genéricas de parcialidade sem indicação específica da hipótese legal prevista no art.145 do CPC/15 nem demonstração inequívoca de fatos objetivos que comprovem o impedimento, observando-se precedente jurisprudencial; por isso, com base no art. 277, §1º do RISTJ, a exceção foi rejeitada liminarmente.

Court Disposition

Rejeição liminar da exceção de impedimento

Orders

  • Rejeito liminarmente a presente exceção.
  • Publique-se.