REsp 2171856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os desembargadores atuaram no mesmo grau de jurisdição (tribunal de origem/segundo grau) após o declínio da competência originária, logo o art. 252, III, do CPP não configura impedimento; o rol de impedimentos é taxativo; a prevenção por si só não quebra a imparcialidade; e o exame do recurso foi de natureza jurídica sobre fatos delineados, tornando válida a admissibilidade implícita.

Parties
Agravante: Wando Furlan Ceolin; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impedimento, Prevenção, Competência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj E 280/stf, Foro Por Prerrogativa De Função, Operação Mensageiro
Direito Processual Penal Impedimento Prevenção Competência Admissibilidade Recursal Súmulas 7/stj E 280/stf Foro Por Prerrogativa De Função Operação Mensageiro

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Parties

Wando Furlan Ceolin

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade implícita do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 Interpretação do art. 252, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os desembargadores atuaram no mesmo grau de jurisdição (tribunal de origem/segundo grau) após o declínio da competência originária, logo o art. 252, III, do CPP não configura impedimento; o rol de impedimentos é taxativo; a prevenção por si só não quebra a imparcialidade; e o exame do recurso foi de natureza jurídica sobre fatos delineados, tornando válida a admissibilidade implícita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial para afastar a declaração de impedimento