AREsp 1759743 - DECISAO

AREsp 1759743 - DECISAO

O magistrado declarou impedimento por ter atuado como mandatário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na época do ajuizamento da ação, nos termos do art. 144, I, do CPC/2015, e determinou a remessa dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a um dos Ministros das Turmas de Direito Privado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Declaração De Impedimento E Remessa Para Redistribuição
Outcome
Declaro impedimento nos termos do art. 144, I, do CPC/2015; determino remessa dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a um dos Ministros das Turmas de Direito Privado; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Impedimento, Redistribuição
Direito Privado Processo Civil Impedimento Redistribuição

Case Brief

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Procedural Posture

Declaração De Impedimento E Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Impeditamento do magistrado por ser mandatário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na época do ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O magistrado declarou impedimento por ter atuado como mandatário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na época do ajuizamento da ação, nos termos do art. 144, I, do CPC/2015, e determinou a remessa dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a um dos Ministros das Turmas de Direito Privado.

Court Disposition

Declaro impedimento nos termos do art. 144, I, do CPC/2015; determino remessa dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a um dos Ministros das Turmas de Direito Privado; publique-se e intime-se.

Orders

  • Declaro impedimento nos termos do art. 144, I, do CPC/2015.
  • Remeta-se os autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a um dos Ministros das Turmas de Direito Privado.