REsp 1665617 - DECISAO

REsp 1665617 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial por reconsideração, mas negou-se provimento porque não restou demonstrado, com elementos concretos e objetivos, o impedimento ou a suspeição dos magistrados nos termos do art. 252, IV, e art. 254, V, do CPP; houve lapso temporal que enfraquece a alegação de interesse extraprocessual; a via recursal não permite o revolvimento de prova para comprovar as alegações; e precedentes do STF (HC 126.104/RS, HC 143.912/RS) afastaram a parcialidade sem identificar ilegalidade flagrante que justificasse nulidade dos atos.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (reconsideração E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Nulidade, Preclusão Temporal, Súmula 691/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Impedimento Suspeição Nulidade Preclusão Temporal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (reconsideração E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de impedimento nos termos do art. 252, IV, do CPP
  2. 2 Caracterização de suspeição nos termos do art. 254, V, do CPP
  3. 3 Momento adequado para arguir exceção de suspeição (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por reconsideração, mas negou-se provimento porque não restou demonstrado, com elementos concretos e objetivos, o impedimento ou a suspeição dos magistrados nos termos do art. 252, IV, e art. 254, V, do CPP; houve lapso temporal que enfraquece a alegação de interesse extraprocessual; a via recursal não permite o revolvimento de prova para comprovar as alegações; e precedentes do STF (HC 126.104/RS, HC 143.912/RS) afastaram a parcialidade sem identificar ilegalidade flagrante que justificasse nulidade dos atos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconhecer prejudicada a decisão monocrática anterior e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial