REsp 1679966 - DECISAO

REsp 1679966 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se configurou impedimento objetivo previsto no art. 252, IV, do CPP, nem houve demonstração concreta de suspeição nos termos do art. 254, V; foi verificada preclusão temporal e lapso temporal relevante entre os fatos e os atos processuais, e a via do recurso especial não admite revolver matéria fático-probatória; decisões do STF sobre os mesmos fatos reforçaram a ausência de parcialidade.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Final (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conhecido o recurso especial e negado provimento
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Súmula 691/stf, Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Constitucional Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Súmula 691/stf Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Final (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 252, IV, e 254, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 impedimento do magistrado
  3. 3 suspeição do magistrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se configurou impedimento objetivo previsto no art. 252, IV, do CPP, nem houve demonstração concreta de suspeição nos termos do art. 254, V; foi verificada preclusão temporal e lapso temporal relevante entre os fatos e os atos processuais, e a via do recurso especial não admite revolver matéria fático-probatória; decisões do STF sobre os mesmos fatos reforçaram a ausência de parcialidade.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.