REsp 1670961 - DECISAO

REsp 1670961 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se configurou impedimento (os magistrados não são partes no processo penal) e a suspeição não foi demonstrada com elementos concretos e objetivos; houve também preclusão temporal quanto à arguição de suspeição e impedimento, e o recurso especial não é meio apto ao revolvimento fático-probatório necessário para comprovar as alegadas situações de parcialidade; decisões do STF reforçaram a conclusão.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Súmula 691/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Recursal Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Súmula 691/stf Súmula 7/stj

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 252, IV, e 254, V, do Código de Processo Penal (impedimento e suspeição)
  2. 2 Preclusão temporal da exceção de suspeição
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta e objetiva de parcialidade do magistrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se configurou impedimento (os magistrados não são partes no processo penal) e a suspeição não foi demonstrada com elementos concretos e objetivos; houve também preclusão temporal quanto à arguição de suspeição e impedimento, e o recurso especial não é meio apto ao revolvimento fático-probatório necessário para comprovar as alegadas situações de parcialidade; decisões do STF reforçaram a conclusão.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se