REsp 1665610 - DECISAO

REsp 1665610 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou concretamente, com elementos objetivos, a existência de impedimento ou de suspeição dos magistrados; houve preclusão temporal quanto à exceção de suspeição e importante lapso temporal entre os fatos alegados e os atos praticados, além da vedação ao revolvimento fático-probatório pelo recurso especial, e o entendimento do STF nos HCs pertinentes reforça a ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Respondente: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Súmula 691/stf, Nulidade Processual, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Súmula 691/stf Nulidade Processual Recurso Especial +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 252, IV, e 254, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de impedimento objetivo do magistrado
  3. 3 existência de suspeição do magistrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou concretamente, com elementos objetivos, a existência de impedimento ou de suspeição dos magistrados; houve preclusão temporal quanto à exceção de suspeição e importante lapso temporal entre os fatos alegados e os atos praticados, além da vedação ao revolvimento fático-probatório pelo recurso especial, e o entendimento do STF nos HCs pertinentes reforça a ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se