REsp 1671957 - DECISAO

REsp 1671957 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve impedimento objetivo (magistrados não são sujeitos passivos na ação penal e não se demonstrou interesse direto imediato decorrente da coisa julgada penal), tampouco foi demonstrada, com elementos concretos e objetivos, conduta processual que evidenciasse suspeição; houve ainda preclusão temporal em parte das exceções e o recurso especial não admite revolver matéria fático-probatória, conclusão compatível com decisões do STF que afastaram flagrante ilegalidade, de modo que não se reconheceu nulidade dos atos praticados.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial
Outcome
conhecer do recurso especial e negar provimento
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Súmula 691/stf, Nulidade Processual, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Súmula 691/stf Nulidade Processual Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 252, IV, e 254, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 reconhecimento de impedimento objetivo do magistrado
  3. 3 reconhecimento de suspeição subjetiva do magistrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve impedimento objetivo (magistrados não são sujeitos passivos na ação penal e não se demonstrou interesse direto imediato decorrente da coisa julgada penal), tampouco foi demonstrada, com elementos concretos e objetivos, conduta processual que evidenciasse suspeição; houve ainda preclusão temporal em parte das exceções e o recurso especial não admite revolver matéria fático-probatória, conclusão compatível com decisões do STF que afastaram flagrante ilegalidade, de modo que não se reconheceu nulidade dos atos praticados.

Court Disposition

conhecer do recurso especial e negar provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão para conhecer do recurso especial e lhe negar provimento.
  • Publique-se.