REsp 1655782 - DECISAO

REsp 1655782 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação dos arts. 252, IV, e 254, V, do CPP: a magistrada não figura como parte no processo penal nem foi demonstrado, de forma concreta e objetiva, comportamento processual parcial; há relevante lapso temporal e preclusão da matéria; e o recurso especial é inadequado para revolver questões fático-probatórias, entendimento reforçado por decisões do STF quanto à ausência de flagrante ilegalidade que superaria a Súmula 691/STF.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Súmula 691/stf, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Constitucional Impedimento Suspeição Nulidade Processual Preclusão Temporal Súmula 691/stf Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 252, IV, e 254, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 impedimento do magistrado por interesse direto no resultado
  3. 3 suspeição por relação creditícia ou interesse indireto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação dos arts. 252, IV, e 254, V, do CPP: a magistrada não figura como parte no processo penal nem foi demonstrado, de forma concreta e objetiva, comportamento processual parcial; há relevante lapso temporal e preclusão da matéria; e o recurso especial é inadequado para revolver questões fático-probatórias, entendimento reforçado por decisões do STF quanto à ausência de flagrante ilegalidade que superaria a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 207-209 para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se