REsp 1654490 - DECISAO

REsp 1654490 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque não se comprovou impedimento objetivo nos termos do art. 252, IV, do CPP (magistrados não são partes na ação penal e não há interesse direto demonstrado), nem foi demonstrada, com elementos concretos, suspeição capaz de afastar a imparcialidade judicial; houve preclusão temporal na arguição da suspeição e relevante lapso temporal entre os fatos apontados e os atos processuais; ademais, o recurso especial não comporta revolvimento fático-probatório e decisões do STF sobre casos idênticos não evidenciaram flagrante ilegalidade que autorizasse reexame ou superação da Súmula 691/STF.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Decidido (conhecimento E Julgamento Do Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Parcialidade, Preclusão Temporal, Recurso Especial, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Impedimento Suspeição Parcialidade Preclusão Temporal Recurso Especial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Decidido (conhecimento E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 252, IV, e 254, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 reconhecimento de impedimento e, subsidiariamente, de suspeição de magistrados singulares
  3. 3 preclusão temporal da exceção de suspeição

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque não se comprovou impedimento objetivo nos termos do art. 252, IV, do CPP (magistrados não são partes na ação penal e não há interesse direto demonstrado), nem foi demonstrada, com elementos concretos, suspeição capaz de afastar a imparcialidade judicial; houve preclusão temporal na arguição da suspeição e relevante lapso temporal entre os fatos apontados e os atos processuais; ademais, o recurso especial não comporta revolvimento fático-probatório e decisões do STF sobre casos idênticos não evidenciaram flagrante ilegalidade que autorizasse reexame ou superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.