QC 8 - DECISAO

QC 8 - DECISAO

A exceção de impedimento foi rejeitada porque o excipiente não descreveu, sequer em tese, qualquer situação prevista no art. 252 do CPP que caracterizasse impedimento da Subprocuradora-Geral; a pessoa da Subprocuradora-Geral não se confunde com o órgão que ela representa (Ministério Público Federal); e, conforme jurisprudência desta Corte, as hipóteses legais de impedimento são taxativas, impedindo interpretação extensiva que criaria nova causa de impedimento.

Parties
Excipiente: JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA; Excepta; Subprocuradora Geral Da República: Dra. Lindôra Maria de Araújo; Denunciado; Procurador Regional Da República: José Cardoso Lopes; Polo Ativo; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Exceção De Impedimento (procedimento Penal) / Decisão Sobre Exceção De Impedimento; Rejeição Da Exceção
Outcome
Exceção de impedimento rejeitada
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Rol Taxativo, Art. 252 CPP, Art. 258 CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Atuação Do Ministério Público Impedimento Suspeição Rol Taxativo Art. 252 CPP Art. 258 CPP

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Parties

JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA

Excipiente

Dra. Lindôra Maria de Araújo

Excepta; Subprocuradora Geral Da República

José Cardoso Lopes

Denunciado; Procurador Regional Da República

Ministério Público Federal

Polo Ativo; Órgão

Procedural Posture

Exceção De Impedimento (procedimento Penal) / Decisão Sobre Exceção De Impedimento; Rejeição Da Exceção

Legal Issues

  1. 1 Se a Subprocuradora-Geral da República Dra. Lindôra Maria de Araújo estaria impedida nos autos por ser autora de denúncia na APN 954/DF sobre os mesmos fatos
  2. 2 Se as hipóteses de impedimento previstas nos arts. 252 e 258 do CPP são taxativas e aplicáveis ao caso concreto
  3. 3 Se a pessoa que representa o órgão Ministério Público Federal pode ser considerada parte para fins de impedimento

Ratio Decidendi

A exceção de impedimento foi rejeitada porque o excipiente não descreveu, sequer em tese, qualquer situação prevista no art. 252 do CPP que caracterizasse impedimento da Subprocuradora-Geral; a pessoa da Subprocuradora-Geral não se confunde com o órgão que ela representa (Ministério Público Federal); e, conforme jurisprudência desta Corte, as hipóteses legais de impedimento são taxativas, impedindo interpretação extensiva que criaria nova causa de impedimento.

Court Disposition

Exceção de impedimento rejeitada

Orders

  • Rejeito a exceção de impedimento.
  • Dê-se ciência ao excipiente e à excepta.