REsp 1668019 - ACORDAO

REsp 1668019 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque não se comprovou impedimento nos termos restritos do art. 252, IV, CPP, nem foi demonstrada, por elementos concretos e objetivos, a suspeição prevista no art. 254, V, CPP; havia relevante lapso temporal entre os fatos alegados e os atos processuais, ocorrência de preclusão temporal quanto à exceção de suspeição e vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial, além de precedente do STF (HC 126.104/RS) que afasta a parcialidade nos feitos conexos.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Manifestante (pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Imparcialidade Judicial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 691/stf, Coisa Julgada
Processo Penal Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Imparcialidade Judicial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 691/stf Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 252, IV, e 254, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de impedimento vs. suspeição
  3. 3 Ônus de provar comportamento parcial do magistrado

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque não se comprovou impedimento nos termos restritos do art. 252, IV, CPP, nem foi demonstrada, por elementos concretos e objetivos, a suspeição prevista no art. 254, V, CPP; havia relevante lapso temporal entre os fatos alegados e os atos processuais, ocorrência de preclusão temporal quanto à exceção de suspeição e vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial, além de precedente do STF (HC 126.104/RS) que afasta a parcialidade nos feitos conexos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.