REsp 1670961 - ACORDAO

REsp 1670961 - ACORDAO

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Ônus Da Prova Na Exceção De Suspeição, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Processo Penal Direito Processual Penal Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Ônus Da Prova Na Exceção De Suspeição Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.