HC 658279 - ACORDAO

HC 658279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação da Magistrada de primeiro grau (limitar-se a deferir remessa de peças/mídias à Delegacia e à OAB, sem ser arrolada como testemunha) não se enquadra nas hipóteses taxativas de impedimento do art. 252 do CPP, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FELDHAUS; Vítima: Elmir Machado de Oliveira; Interessado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impedimento (art. 252 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Nulidade Processual, Imparcialidade Do Magistrado
Processo Penal Direito Penal Impedimento (art. 252 Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 182/stj Nulidade Processual Imparcialidade Do Magistrado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FELDHAUS

Agravante

Elmir Machado de Oliveira

Vítima

Ministério Público Estadual

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 252 do Código de Processo Penal para reconhecimento de impedimento
  2. 2 Taxatividade das hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do CPP
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação da Magistrada de primeiro grau (limitar-se a deferir remessa de peças/mídias à Delegacia e à OAB, sem ser arrolada como testemunha) não se enquadra nas hipóteses taxativas de impedimento do art. 252 do CPP, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.