REsp 1475737 - ACORDAO

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Não há impedimento do advogado que foi ouvido como testemunha anos antes de constar como substabelecido, sobretudo porque não atuou diretamente nos autos e o substabelecimento foi sem reservas; o agravo interno não pode ser conhecido quanto à parte que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; quanto ao quantum indenizatório, o valor fixado pelo tribunal de origem (300 salários mínimos) revelou-se nitidamente exorbitante diante da ausência de sinistro ou ofensa grave à personalidade, justificando a redução para R$ 20.000,00 para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: CARLOSFERNANDO FRANÇA DA CRUZ LIMA; Recorrida: COATS CORRENTE LTDA.; Recorrida: J&PCOATS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Impedimento De Advogado, Prova Testemunhal, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Juros Remuneratórios, Restituição Em Dobro (art. 940 Cc)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Impedimento De Advogado Prova Testemunhal Danos Morais Quantificação De Indenização Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

CARLOSFERNANDO FRANÇA DA CRUZ LIMA

Agravante

COATS CORRENTE LTDA.

Recorrida

J&PCOATS LIMITED

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impedimento de testemunha que posteriormente atua como advogado nos mesmos autos (art. 447, §2º, III, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais em caso de valor exorbitante ou irrisório

Ratio Decidendi

Não há impedimento do advogado que foi ouvido como testemunha anos antes de constar como substabelecido, sobretudo porque não atuou diretamente nos autos e o substabelecimento foi sem reservas; o agravo interno não pode ser conhecido quanto à parte que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; quanto ao quantum indenizatório, o valor fixado pelo tribunal de origem (300 salários mínimos) revelou-se nitidamente exorbitante diante da ausência de sinistro ou ofensa grave à personalidade, justificando a redução para R$ 20.000,00 para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Mantida a redução da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais)