REsp 2154154 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou que o advogado do recorrente estava impedido de atuar no processo nos termos do art. 30, inciso I, da Lei nº 8.909/94, tornando nulos os atos por ele praticados; as alegações da recorrente foram insuficientes para modificar tal conclusão e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELIANA BARBOSA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Impedimento De Advogado, Nulidade De Atos Praticados Por Advogado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

ELIANA BARBOSA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação do não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impeditivo do advogado nos termos do art. 30, inciso I, da Lei nº. 8.909/94
  3. 3 Se deveria ser aberto prazo para sanar vício de representação (arts. 10 e 76 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou que o advogado do recorrente estava impedido de atuar no processo nos termos do art. 30, inciso I, da Lei nº 8.909/94, tornando nulos os atos por ele praticados; as alegações da recorrente foram insuficientes para modificar tal conclusão e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...
  • Publique-se. Intimem-se.