AREsp 2653208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, considerando que o vício relativo à capacidade postulatória não configurou nulidade absoluta devendo ter sido oportunizado o saneamento nos termos do art. 76 do CPC, que os atos foram ratificados por advogado não impedido, e que o recurso especial restou desfundamentado quanto aos pontos impugnados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, questões constitucionais não são apreciáveis na via especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impedimento De Advogado, Capacidade Postulatória, Saneamento De Vício, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Impedimento De Advogado Capacidade Postulatória Saneamento De Vício Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impedimento do advogado que ocupava cargo público e validade dos atos por ele praticados
  2. 2 necessidade de oportunizar saneamento do vício nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 ratificação dos atos processuais por advogado não impedido e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, considerando que o vício relativo à capacidade postulatória não configurou nulidade absoluta devendo ter sido oportunizado o saneamento nos termos do art. 76 do CPC, que os atos foram ratificados por advogado não impedido, e que o recurso especial restou desfundamentado quanto aos pontos impugnados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, questões constitucionais não são apreciáveis na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.