AREsp 2920428 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender-se que não persistia a irregularidade na representação (o advogado foi exonerado em 03/03/2023, antes da sentença de 12/06/2023) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, revelando deficiência na fundamentação recursal que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impedimento De Advogado, Irregularidade Da Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Direito Constitucional Ética Profissional/advocacia Direito Administrativo Impedimento De Advogado Irregularidade Da Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve irregularidade na representação processual por impedimento do advogado nos termos do art. 30, I, da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 Se a parte deveria ter sido oportunizada para sanar eventual irregularidade antes da extinção do processo (art. 76, I, CPC)
  3. 3 Se o Recurso Especial atende aos requisitos de fundamentação para conhecimento, à luz da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender-se que não persistia a irregularidade na representação (o advogado foi exonerado em 03/03/2023, antes da sentença de 12/06/2023) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, revelando deficiência na fundamentação recursal que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.